O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar, parte das novas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) estabelecidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio do Decreto 12.712/2025.
A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O magistrado suspendeu a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, os limites para tarifas cobradas nas operações e a redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
A decisão também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exijam o cumprimento dessas regras ou apliquem sanções às empresas beneficiadas pela liminar. A suspensão vale até o julgamento final da ação.
Viana entendeu que o decreto pode ter ultrapassado os limites do poder regulamentar do Executivo.
Na avaliação do magistrado, o governo criou obrigações e restrições que não encontram previsão expressa na legislação que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao justificar a decisão, o juiz afirmou que a competência presidencial para regulamentar leis não permite criar novas obrigações sem respaldo legal.
Segundo ele, os decretos devem servir ao detalhamento das normas aprovadas pelo Legislativo, sem substituí-las ou ampliar seu alcance.
O magistrado destacou que a Constituição estabelece que os decretos presidenciais devem ser expedidos para a “fiel execução” das leis.
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Liminar não suspende todas as mudanças
A decisão não derruba integralmente o decreto nem alcança automaticamente todas as empresas do setor. O alcance da liminar fica restrito às associadas da ABBT.
O magistrado determinou que essas empresas continuem submetidas temporariamente às regras anteriores à publicação do Decreto 12.712/2025, inclusive quanto aos prazos de liquidação e às tarifas negociadas em contrato.
O juiz também afastou, para essas empresas, a obrigação de migrar para o modelo de arranjo aberto quando ultrapassarem 500 mil trabalhadores atendidos. Com isso, ficam preservados temporariamente os modelos de pagamento aberto e fechado.
A decisão não suspende a interoperabilidade prevista na legislação, que permite o compartilhamento das redes credenciadas e amplia a aceitação dos cartões em diferentes estabelecimentos.
Na ação, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumentou que o governo ultrapassou os limites da competência regulamentar ao estabelecer obrigações que não estão previstas nas leis que disciplinam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A entidade questionou principalmente a exigência de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o tabelamento de tarifas e a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos comerciais.
O Decreto 12.712/2025 estabeleceu limite de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada dos estabelecimentos comerciais e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também determinou que as operadoras repassem os valores das transações aos estabelecimentos em até 15 dias corridos.
Ao analisar a legislação, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana destacou que a Lei 6.321/1976 permite expressamente a utilização de arranjos de pagamento abertos ou fechados.
A norma exige que as empresas que operam no modelo fechado garantam a interoperabilidade entre as redes, mas não determina que elas abandonem esse formato.
Decreto altera regras sobre tarifas, prazos e modelos de pagamento do vale
Na avaliação do magistrado, o decreto criou uma obrigação que o Congresso Nacional não estabeleceu. Ele escreveu que a exigência de migração para o modelo aberto das operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos representa uma restrição sem respaldo legal.
“A restrição infralegal suprime a faculdade outorgada expressamente pelo legislador no art. 1.º-A, inciso I, da Lei n.º 6.321/1976, que autorizou a operacionalização por arranjo fechado ou aberto, exigindo das empresas de modelo fechado tão somente a garantia de interoperabilidade para compartilhamento de rede”, afirmou.
O juiz também questionou a competência do Executivo para estabelecer limites às tarifas cobradas nas operações entre empresas privadas.
Segundo o juiz, a legislação que regulamenta o PAT não autorizou o governo a tabelar os preços desses serviços.
“A Lei n.º 6.321/1976 não conferiu autorização para controle de preços de serviços privados, tampouco fixou balizas materiais para tabelamento de tarifas operacionais entre agentes econômicos”, escreveu Viana.
Poderes do comitê gestor também entram em discussão
Outro ponto considerado irregular foi a redução do prazo de liquidação financeira das operações para 15 dias corridos.
O juiz observou que a Lei 14.442/2022 proibiu práticas como deságios e prazos que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício, mas não estabeleceu um prazo máximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
“Verifica-se, neste momento processual, que o legislador ordinário limitou-se a vedar deságios e prazos que desnaturem a essência pré-paga do sistema nas relações entre empregadores e operadoras. Não instituiu, em momento algum, limitação temporal compulsória para o repasse aos estabelecimentos credenciados”, afirmou.
Viana também questionou a criação do Comitê Gestor Interministerial do PAT. O decreto atribuiu ao colegiado poderes para alterar percentuais de tarifas, prazos de liquidação e critérios para abertura dos arranjos de pagamento.
Para o juiz, o Executivo não poderia transferir ao comitê competências que não possui para exercer por meio de decreto.
“Se o Chefe do Poder Executivo não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto, não lhe é lícito, ao menos neste exame perfunctório, subdelegar essa competência anômala a colegiado interministerial, operando dupla afronta à separação de poderes”, escreveu.
Decisão cita risco de prejuízo às empresas
Além dos questionamentos jurídicos, o magistrado considerou que a entrada em vigor das novas regras poderia provocar prejuízos financeiros às operadoras, sobretudo às empresas de menor porte.
A decisão menciona um estudo econômico elaborado pela consultoria Tendências, apresentado pela ABBT, segundo o qual a combinação dos limites tarifários e da redução do prazo de repasse poderia provocar perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam em arranjos fechados.
O juiz também destacou os efeitos da mudança sobre contratos firmados com a administração pública.
Como os órgãos públicos não podem antecipar pagamentos, as operadoras poderiam ter de repassar os valores aos estabelecimentos em 15 dias, mesmo sem receber dos contratantes públicos no mesmo prazo.
Segundo Viana, essa diferença entre os prazos obrigaria as empresas a financiar temporariamente os pagamentos com recursos próprios ou crédito.
O magistrado considerou que a situação poderia comprometer o equilíbrio financeiro dos contratos e provocar dificuldades operacionais.
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