Ao arquivar o inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) a manutenção temporária do sigilo até que seja realizada a triagem de documentos que contenham informações protegidas pela garantia constitucional da intimidade.
Na prática, a Secretaria do STF efetuará a separação dos documentos que registram dados cobertos por sigilos bancário, fiscal, telefônico e informações da vida privada de pessoas e autoridades mencionadas ao longo das investigações. Esse conjunto de dados sensíveis integrará um novo e único apenso de publicidade restrita.
Assim que esta etapa for finalizada, o sigilo da íntegra dos autos principais do inquérito será levantado. Inicialmente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se contra o levantamento do sigilo e contra o arquivamento enquanto aguardava a disponibilização da integralidade dos autos e a conclusão de diligências pendentes pela Polícia Federal.
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Ao concordar com o encerramento do inquérito, no parecer desta segunda (9), a PGR manifestou preocupação quanto à necessidade de resguardar informações relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas citadas ao longo da investigação.
Com base nessa avaliação, Fachin optou por um meio termo, mantendo o sigilo dos autos apenas durante a triagem e o desentranhamento dos documentos que envolvem sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais, que serão reunidos em um único apenso.
“Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações […] o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos”, escreveu o ministro.
Segundo a decisão, a determinação de filtrar o acervo documental busca equilibrar a transparência dos atos processuais com a proteção aos direitos fundamentais à imagem e à privacidade.
Na fundamentação, Fachin destacou que o resguardo das informações pessoais encontra sustentação direta na Constituição Federal. Ele apontou que a criação do apenso sigiloso e a manutenção temporária do segredo de justiça está amparada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A etapa de triagem exige cautela operacional devido às dimensões do acervo reunido em mais de sete anos de apurações. Os autos somam 57 volumes (convertidos em processo eletrônico), mais de 100 apensos e cerca de 1.300 peças eletrônicas. Durante a tramitação, foram decretadas diversas medidas cautelares com quebras de sigilo bancário e fiscal de investigados.
A decisão determinou também que, nos procedimentos derivados em que houver o envio de provas colhidas no inquérito matriz, os sigilos eventualmente incidentes sobre esses materiais serão preservados perante as autoridades e juízos competentes. A medida visa resguardar a integridade das provas, a cadeia de custódia e o direito de acesso das partes envolvidas.
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