O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou seguimento ao pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para afastar cautelarmente Paulo Gonet do cargo de procurador-geral da República.
A decisão, assinada na quarta-feira (4), aponta que o parlamentar não tem legitimidade para exigir que a Corte processe uma notícia de crime e que não existem indícios mínimos para justificar a abertura de uma investigação contra o chefe do Ministério Público Federal (MPF).
Nikolas apresentou a petição depois que mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, trouxeram referências a Gonet.
O material também inclui uma fotografia do procurador-geral ao lado de Vorcaro, em Londres, durante um encontro em abril de 2024.
O deputado pediu o afastamento imediato de Gonet com fundamento no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que prevê a suspensão do exercício de função pública como medida cautelar. Também solicitou que o vice-procurador-geral assumisse interinamente o cargo.
Fachin considerou a solicitação manifestamente “inadmissível”. O ministro apontou falta de legitimidade de Nikolas para formular o pedido.
Fachin diz que STF não pode processar notícia de crime apresentada por qualquer cidadão
Na decisão, Fachin explicou que o artigo 230-B do Regimento Interno do STF impede a Corte de processar diretamente comunicações de crime.
O dispositivo estabelece que cidadãos podem apresentar informações sobre possíveis delitos, mas devem encaminhá-las ao Ministério Público ou à autoridade policial, órgãos competentes para avaliar a necessidade de investigação.
Para fundamentar o entendimento, o ministro citou três precedentes do Supremo.
Os julgados estabelecem que o direito constitucional de petição não confere a qualquer cidadão legitimidade para exigir a instauração de inquérito diretamente no tribunal.
“Como qualquer cidadão, o agravante pode apresentar notícia referente a crime de ação penal pública diretamente ao Ministério Público ou à autoridade policial, mas não tem o direito de exigir seu processamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz um dos precedentes reproduzidos por Fachin.
O presidente do Supremo também considerou a decisão anterior do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que, em sessão pública, concluiu pela falta de elementos mínimos para justificar uma investigação criminal sobre Gonet.
“Não cabe a esta Suprema Corte, à luz dos elementos ora trazidos à colação, deliberar em sentido diverso”, escreveu Fachin.
Ao concluir a análise, o ministro reforçou que o direito constitucional de petição precisa respeitar as regras processuais.
“Soma-se à falta de legitimidade do requerente a falta de justa causa para iniciar apuração pelas condutas descritas”, afirmou.
Conselho do MPF já havia rejeitado investigação contra Gonet
Em 25 de setembro, o Conselho Superior do MPF analisou pedidos relacionados à atuação de Gonet no caso Banco Master.
O colegiado decidiu, por unanimidade, não conhecer dos pedidos de afastamento do procurador-geral, por entender que não tinha competência para julgar sua suspeição em processos que tramitam no STF.
Em outra votação, por cinco votos a quatro, os conselheiros rejeitaram a abertura de uma investigação criminal contra Gonet por suspeita de prevaricação.
A maioria entendeu que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificassem a apuração.
O relator, subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, argumentou que o conselho não poderia exercer controle sobre a atuação processual do procurador-geral em processos de competência do Supremo.
Segundo o entendimento vencedor, eventuais questionamentos sobre impedimento ou suspeição deveriam ser apresentados à própria Corte.
Mensagens de Vorcaro mencionam Gonet e diretor da PF
A controvérsia surgiu após a Polícia Federal identificar mensagens de Vorcaro que mencionavam Gonet e o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.
Em uma conversa de 15 de novembro de 2025, o banqueiro questionou se poderia reverter o andamento das investigações por meio de contatos com os dois.
“Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?”, escreveu Vorcaro.
A PF também encontrou a fotografia de Gonet ao lado do banqueiro em um encontro realizado em Londres, em abril de 2024, durante um evento jurídico patrocinado pelo Banco Master.
Gonet negou ter proximidade com Vorcaro e classificou a interação entre os dois como “brevíssima e banal”.
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