O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça arquivou, na quarta-feira (4), o processo sobre “guerra dos sigilos” entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A decisão extinguiu o processo sem resolução de mérito após manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A controvérsia teve início na reta final da campanha eleitoral, no debate da TV Band, quando Lula desafiou Flávio a divulgar as informações.
Entre os dias 20 e 22 de outubro, ambos os candidatos protocolaram petições declarando autorizar a divulgação de seus dados bancários, fiscais e telefônicos, incluindo registros de familiares e de empresas, sob a condição de que o adversário fizesse o mesmo.
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Na ocasião, Mendonça já havia decidido que não existia qualquer impedimento legal para a publicação espontânea desses dados. O relator reiterou que cabia aos próprios candidatos e às pessoas citadas decidirem, “por ato próprio”, como e quando divulgar suas informações pessoais.
“Para isso, não é necessária decisão judicial… O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”, disse o ministro.
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) sustentou que a Justiça Eleitoral não deveria intervir na disputa. O órgão reforçou que a legislação impede a devassa indevida promovida por terceiros ou pelo poder público, mas não veda a renúncia voluntária ou autolimitação do próprio titular ao sigilo.
Mendonça acolheu integralmente os argumentos da PGE, extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou o arquivamento definitivo dos autos.
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