Em uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), o Partido Novo relacionou 35 medidas provisórias e decretos editados pelo governo federal em 2026 que concederam benefícios de apelo popular em meio à disputa pela reeleição por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB).
O levantamento identifica iniciativas que vão de subsídios ao diesel e à gasolina à renegociação de dívidas, financiamentos para motoristas e agricultores, mudanças no Bolsa Família e novas regras para serviços de atendimento ao consumidor. Segundo o Novo, foram 23 medidas entre março e agosto e outras 12 durante o período oficial de campanha, iniciado em 16 de agosto.
A legenda sustenta que o ritmo de edição dessas normas destoou dos três anos anteriores do mandato. Em 2023, foram identificadas 17 medidas da mesma natureza; em 2024, quatro; e, em 2025, 14. O partido também questiona a concentração de anúncios e pagamentos nas semanas que antecederam os dois turnos do pleito.
VEJA TAMBÉM:
-
TSE aceita ação do Novo que pede cassação de Lula e Alckmin por suposto abuso de poder
Saiba quais são as 35 medidas questionadas pelo Novo
1. Subsídio de R$ 0,32 por litro ao diesel
A Medida Provisória 1.340, de 12 de março, autorizou a União a pagar uma subvenção econômica de R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário a produtores e importadores. O benefício tem vigência inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2026 e limite de despesas de R$ 10 bilhões. A iniciativa abriu a sequência de subsídios aos combustíveis que seria ampliada ao longo do ano. Uma semana depois, a MP 1.344 abriu crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia.
2. Redução de PIS/Cofins sobre o diesel
Também em 12 de março, o Decreto 12.875 reduziu praticamente a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o diesel e suas correntes. O benefício vigorou até 31 de maio. De acordo com dados da Receita Federal, a renúncia de arrecadação chegou a aproximadamente R$ 2,6 bilhões apenas em abril e maio. O Novo questiona a ausência de estimativa de impacto e de compensação no próprio decreto.
3. Placas nos postos para divulgar benefícios nos combustíveis
O Decreto 12.876, de 12 de março, determinou que os postos de combustíveis de todo o país exibissem placas informando os subsídios e as reduções tributárias concedidos pelo governo federal. A medida não gerou custo fiscal direto, mas foi incluída pelo Novo no levantamento por fazer com que os descontos fossem percebidos pelos consumidores como benefício concedido pelo governo.
4. Regime emergencial de abastecimento e novos subsídios ao diesel e ao gás
A Medida Provisória 1.349, de 7 de abril, instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A norma autorizou subsídio de R$ 1,20 por litro ao diesel importado, com participação de R$ 0,60 dos estados aderentes, e acrescentou R$ 0,80 por litro à subvenção paga aos produtores. Também criou subsídio de até R$ 850 por tonelada ao gás liquefeito de petróleo importado, com limite de R$ 330 milhões, e autorizou até R$ 1 bilhão em financiamentos para companhias aéreas. O impacto estimado para 2026 foi limitado a R$ 4,33 bilhões.
5. PIS/Cofins zerados para o biodiesel
O Decreto 12.923, de 7 de abril, zerou as contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o biodiesel até 31 de maio de 2026. A medida foi apresentada como parte da estratégia do governo para reduzir os custos dos combustíveis em meio à alta internacional do petróleo. O prazo seria posteriormente prorrogado até 31 de julho. A estimativa governamental de perda de arrecadação para a redução do biodiesel e do querosene de aviação, consideradas conjuntamente, era de aproximadamente R$ 100 milhões nos dois primeiros meses.
6. Redução de PIS/Cofins sobre o querosene de aviação
Um dia depois, em 8 de abril, o Decreto 12.924 reduziu praticamente a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre o querosene de aviação. O benefício vigoraria inicialmente até 31 de maio, mas foi prorrogado até 31 de julho. O impacto fiscal foi contabilizado conjuntamente com a desoneração do biodiesel.
7. Ampliação do Fundo Garantidor da Habitação Popular
A Medida Provisória 1.350, de 15 de abril, ampliou as finalidades do Fundo Garantidor da Habitação Popular para permitir que ele também garantisse operações de crédito destinadas a melhorias habitacionais em áreas urbanas. O público contemplado inclui pessoas com renda familiar enquadrada nas condições do Minha Casa, Minha Vida. Segundo a consultoria do Senado citada pelo Novo, a medida não implicava aumento direto de despesa pública naquele momento. Posteriormente, a MP 1.382 autorizou um aporte adicional de R$ 750 milhões da União no fundo.
8. Subsídio ao gás de cozinha
O Decreto 12.942, de 22 de abril, alterou as regras operacionais da subvenção ao gás liquefeito de petróleo importado, criada pela MP 1.349. A norma atualizou a data de início do primeiro período de apuração e ampliou o prazo para que distribuidores encaminhassem informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O benefício permaneceu limitado a R$ 330 milhões e com prazo até 31 de maio. O Novo incluiu o decreto por entender que ele operacionalizou o pagamento do subsídio ao gás de cozinha.
9. Move Brasil 2: R$ 21,2 bilhões para caminhões e ônibus
A Medida Provisória 1.353, de 30 de abril, autorizou até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para a compra de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, além de até R$ 2 bilhões para ampliar a participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos. O governo anunciou um volume total de R$ 21,2 bilhões, incluindo R$ 6,7 bilhões do BNDES. No documento, o Novo destaca que a medida foi tomada para que o governo Lula se aproximasse do público-alvo, caminhoneiros autônomos e empresas do setor, que teria maior afinidade com o maior adversário nas eleições, Flávio Bolsonaro.
10. Novo Desenrola Brasil para renegociar dívidas das famílias
A Medida Provisória 1.355, de 4 de maio, instituiu o Novo Desenrola Brasil, voltado a pessoas com renda de até cinco salários-mínimos e dívidas em atraso. O programa permitia renegociações com juros máximos de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses e descontos que poderiam chegar a 90% do saldo devedor original. A norma autorizou saques extraordinários do FGTS de até R$ 8,2 bilhões para amortização ou quitação das dívidas e aporte de até R$ 5 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações. A medida perdeu a eficácia em 31 de agosto, sem conversão em lei.
11. Prorrogação do Desenrola Rural
O Decreto 12.956, de 5 de maio, prorrogou até 20 de dezembro de 2026 o prazo do Desenrola Rural, programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares. Segundo informações divulgadas pelo governo e reproduzidas na ação, a ampliação poderia alcançar cerca de 800 mil agricultores, mas não há estimativa pública de custo.
12. Fim da taxa das blusinhas
A Medida Provisória 1.357, de 12 de maio, alterou o regime de tributação das remessas internacionais e autorizou o ministro da Fazenda a reduzir a zero o imposto de importação sobre compras de até US$ 50. No mesmo dia, o benefício foi regulamentado por portaria. A medida extinguiu a cobrança de 20% que havia entrado em vigor em agosto de 2024, durante o próprio governo Lula, após aprovação de lei pelo Congresso. A Fazenda estimou perda de arrecadação de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028. Apesar da previsão de gasto total de R$ 9,7 bilhões, nenhuma medida de compensação foi apontada pelo governo.
13. Primeiro subsídio direto à gasolina
A Medida Provisória 1.358, de 13 de maio, autorizou a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de gasolina e diesel, em valor equivalente aos tributos federais deduzidos do preço dos combustíveis. O benefício chegou a R$ 0,44 por litro de gasolina. A medida teve duração inicial de dois meses, com possibilidade de prorrogação por ato do Executivo, e recebeu crédito extraordinário de R$ 4,1 bilhões. O Novo ressalta que o subsídio foi mantido por sucessivas portarias até setembro, já durante a campanha eleitoral.
14. Move Aplicativos: até R$ 30 bilhões para veículos de motoristas de aplicativo
A Medida Provisória 1.359, de 19 de maio, autorizou até R$ 30 bilhões em linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Os recursos seriam repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES. Para viabilizar a operação, a MP 1.362 abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões. Apesar do volume anunciado, apenas R$ 4 bilhões haviam sido liberados até setembro. Em agosto, as condições foram ampliadas para permitir financiamentos de até 84 meses e veículos de até R$ 200 mil. Em setembro, o programa foi incorporado à Lei 15.503.
15. Prorrogação da desoneração do biodiesel e do querosene de aviação
O Decreto 12.991, de 29 de maio, prorrogou até 31 de julho de 2026 a redução de PIS/Pasep e Cofins sobre o biodiesel e o querosene de aviação. Os benefícios inicialmente terminariam em 31 de maio. A extensão manteve por mais dois meses a desoneração tributária dos dois combustíveis.
16. Subsídio ao diesel elevado para R$ 1,12 por litro
A Medida Provisória 1.363, de 30 de maio, elevou para R$ 1,12 por litro a subvenção econômica paga a produtores e importadores de diesel. A justificativa oficial foi o choque de oferta provocado pelo conflito no Oriente Médio. O benefício teria vigência entre junho e dezembro, com possibilidade de alteração ou interrupção pelo ministro da Fazenda a cada dois meses. Segundo a consultoria do Senado, o impacto estimado para os dois primeiros meses era de R$ 11 bilhões. A medida perdeu a vigência em 26 de setembro, a oito dias do primeiro turno, mas o governo editou novos atos para manter e ampliar o subsídio.
17. Subsídio ao gás de cozinha prorrogado e ampliado
O Decreto 12.992, de 30 de maio, prorrogou até 31 de julho a subvenção ao gás liquefeito de petróleo importado e dobrou o limite total de despesas, que passou de R$ 330 milhões para R$ 660 milhões.
18. Crédito para motos e bicicletas elétricas de entregadores
A Medida Provisória 1.366, de 12 de junho, ampliou as possibilidades de financiamento do programa Move Brasil para incluir motocicletas e bicicletas elétricas utilizadas para transporte de passageiros e de entregas. A linha passou a permitir financiamento de até 100% do veículo, sem entrada, com dois meses de carência e prazo de pagamento de até 48 meses. O governo anunciou R$ 4 bilhões em crédito para os entregadores. A iniciativa foi posteriormente incorporada à Lei 15.503, sancionada em setembro, a 20 dias do primeiro turno, que também tornou permanente o Move Brasil e incorporou o Move Aplicativos.
19. Banco Nacional de Celulares com Restrição
O Decreto 13.034, de 23 de junho, instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição, uma base de dados para reunir informações sobre aparelhos roubados ou furtados e facilitar sua recuperação e devolução aos proprietários. A medida não tem custo fiscal relevante, mas foi incluída pelo Novo por envolver o tema da segurança pública, que possui forte apelo popular.
20. Desenrola Adimplentes para trabalhadores sem carteira assinada
A Medida Provisória 1.373, de 29 de junho, criou o Desenrola Adimplentes, voltado a trabalhadores sem vínculo formal que tivessem dívidas em dia ou com atraso de até 90 dias. A União foi autorizada a destinar até R$ 3 bilhões a uma linha de crédito com juros máximos de 1,99% ao mês, além de R$ 1 bilhão para o Fies Empreendedor. Inicialmente, o prazo de adesão era de 90 dias, mas foi ampliado para 120 dias pela MP 1.393, de setembro. Com isso, o programa permaneceu aberto durante todo o segundo turno.
21. Crédito agrícola de R$ 10 bilhões e subsídio à cana-de-açúcar
A Medida Provisória 1.374, de 30 de junho, autorizou até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para financiar a compra de equipamentos agrícolas. A linha poderia conceder até R$ 30 milhões por tomador. A mesma medida instituiu uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar entregue por produtores independentes do Nordeste na safra 2025/2026. O Novo destacou que o vice-presidente Geraldo Alckmin já havia anunciado a medida em abril, durante a Agrishow, antes da edição da medida provisória que a autorizou.
22. Renegociação de dívidas de produtores rurais
A Medida Provisória 1.376, de 15 de julho, criou linhas de crédito para produtores rurais que tivessem registrado perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os financiamentos poderiam chegar a R$ 8 milhões por produtor, com juros anuais entre 5% e 12% e prazo de pagamento de até dez anos. A União também foi autorizada a participar de um fundo garantidor para viabilizar as operações. A consultoria do Senado estimou em aproximadamente R$ 48,3 milhões as despesas de equalização de juros em 2026, mas o Novo destacou que outras estimativas apontavam para o custo potencial de R$ 3,6 bilhões por ano para o Tesouro.
23. Aporte de R$ 3,5 bilhões em fundos garantidores
A Medida Provisória 1.382, de 1º de agosto, autorizou a União a aportar até R$ 3,5 bilhões em três fundos garantidores: R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos, R$ 750 milhões no Fundo Garantidor de Operações e outros R$ 750 milhões no Fundo Garantidor da Habitação Popular. A norma também dispensou a cobrança de comissão de garantia em determinadas operações do Move Brasil e do Move Aplicativos e ampliou condições de programas de renegociação de dívidas. Para o Novo, a medida reforçou financeiramente iniciativas que já haviam sido anunciadas, mas apresentavam execução inferior à prevista, a apenas 15 dias do início oficial da campanha.
24. Água gratuita em eventos com mais de mil pessoas
O Decreto 13.109, de 31 de agosto, determinou que organizadores de eventos abertos ao público permitissem a entrada de consumidores com garrafas de uso pessoal e disponibilizassem água potável gratuitamente em eventos com mais de mil participantes. Foi a primeira medida do levantamento editada depois do início oficial da campanha eleitoral, em 16 de agosto. O decreto não gera custo fiscal direto para a União, mas foi incluído pelo Novo por tratar de uma reivindicação de grande repercussão popular, especialmente em eventos realizados sob temperaturas elevadas.
25. Novas regras para proteger consumidores na compra de ingressos
Também em 31 de agosto, o Decreto 13.108 estabeleceu novas regras para a venda de ingressos de eventos, com base no Código de Defesa do Consumidor. A norma proibiu a cobrança duplicada de taxas acessórias, garantiu a transferência gratuita de titularidade do ingresso e estabeleceu a restituição integral dos valores em caso de cancelamento. O Novo destaca que a medida não possui custo fiscal direto e tem apelo especialmente entre consumidores mais jovens, que costumam frequentar shows, festivais e outros eventos.
26. Redução de tributos sobre gasolina e etanol em setembro
O Decreto 13.116, de 9 de setembro, reduziu as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a gasolina e zerou os tributos federais sobre o etanol hidratado entre 10 de setembro e 9 de outubro. A iniciativa foi editada 25 dias antes do primeiro turno. Segundo estimativa da Agência Brasil citada na ação, o impacto da desoneração dos dois combustíveis chegaria a R$ 2 bilhões por mês.
27. Subsídio ao diesel elevado para R$ 2,12 por litro
A Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro, autorizou o ministro da Fazenda a estabelecer o valor da subvenção ao diesel por períodos de 30 dias, com possibilidade de prorrogação por novos atos ministeriais. Com base nessa autorização, o governo elevou o benefício para R$ 2,12 por litro, somando os R$ 1,12 anteriores a uma subvenção adicional de R$ 1. O valor foi mantido até 26 de outubro, um dia depois do segundo turno, por meio de portarias. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, a prorrogação de 30 dias custaria R$ 10,5 bilhões. O Novo aponta que o subsídio ao diesel passou de R$ 0,32 em março para R$ 2,12 em setembro, multiplicando-se por seis vezes.
28. Subsídio de R$ 0,2519 por litro ao etanol
O Decreto 13.119, de 16 de setembro, instituiu uma subvenção de R$ 0,2519 por litro de etanol hidratado comercializado por produtores e cooperativas. A medida foi editada 18 dias antes do primeiro turno e não estabeleceu um teto global para as despesas, que seriam custeadas com recursos da ANP. O benefício foi criado em meio à redução dos tributos sobre a gasolina e seria alterado outras duas vezes nas semanas seguintes, pelos Decretos 13.127 e 13.134.
29. Bolsa Família reajustado em 15,04%
O Decreto 13.120, de 17 de setembro, reajustou em 15,04% os benefícios do Bolsa Família. O valor mínimo por família passou a R$ 691. Foi a primeira atualização do programa desde a retomada do modelo atual, em 2023. Os pagamentos com os novos valores começaram em 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno, e foram posteriormente concentrados em calendário extraordinário para que as famílias recebessem antes da votação de 25 de outubro. O impacto adicional foi estimado pelo Ministério do Planejamento em R$ 5,8 bilhões em 2026 e aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027.
O Novo questiona especialmente a escolha do momento para anunciar e efetivar o reajuste. O partido destaca também que o projeto de lei orçamentária de 2027, enviado ao Congresso em agosto, reservava R$ 157,1 bilhões ao programa, valor que passaria a cerca de R$ 179 bilhões com o reajuste. ” Em outras palavras, o reajuste não constava do orçamento que o próprio governo enviou ao Congresso Nacional semanas antes”, diz o documento.
30. Subvenção retroativa de até R$ 1,2 bilhão ao etanol
O Decreto 13.127, de 23 de setembro, instituiu uma subvenção extraordinária de até R$ 1,2 bilhão ao etanol, referente ao período entre 25 de maio e 11 de agosto de 2026. O pagamento foi limitado a R$ 0,308 por litro comercializado naquele intervalo. Na prática, o benefício foi autorizado durante a campanha eleitoral para remunerar operações realizadas em um período já encerrado havia mais de um mês. O decreto também alterou as regras da subvenção anterior ao etanol, permitindo sua prorrogação por ato do ministro da Fazenda.
31. Desenrola Brasil 3.0, com até R$ 15 bilhões para renegociação de dívidas
A Medida Provisória 1.393, de 25 de setembro, criou o Desenrola Brasil 3.0, autorizando a União a adquirir dívidas de pessoas físicas com desconto mínimo de 90% e a repassar os descontos aos devedores. O limite de despesas foi estabelecido em R$ 15 bilhões. Segundo o governo, o programa poderia alcançar 15 milhões de pessoas e envolver até R$ 150 bilhões em dívidas. Entretanto, o cronograma previa que os contratos com os devedores começariam apenas em fevereiro de 2027. Para o Novo, o anúncio a nove dias do primeiro turno criou expectativa de benefícios entre eleitores endividados, embora a execução estivesse prevista para depois da eleição. A MP também ampliou o prazo de adesão ao Desenrola Adimplentes.
32. Proibição das apostas on-line
Também em 25 de setembro, a MP 1.394 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line no Brasil, extinguindo as autorizações concedidas com base na legislação que havia regulamentado o setor. Os operadores tiveram dez dias para retirar os sites do ar, enquanto os apostadores puderam sacar seus saldos até 5 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno. A medida foi questionada pelo Novo por representar uma reversão da política adotada pelo próprio governo, que havia regulamentado o setor em 2023. A Fazenda estimou perda de arrecadação de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028.
33. Gasolina e etanol com tributos federais zerados em outubro
O Decreto 13.134, de 9 de outubro, zerou as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide incidentes sobre a gasolina e reduziu a zero PIS/Pasep e Cofins sobre o etanol hidratado entre 10 de outubro e 9 de novembro. A medida foi editada cinco dias depois do primeiro turno e 16 dias antes do segundo. O decreto também elevou a subvenção ao etanol para R$ 0,428 por litro no mesmo período. A Fazenda estimou impacto fiscal de R$ 3,6 bilhões em 2026 para as medidas envolvendo os dois combustíveis. O Novo destaca que a desoneração atravessou integralmente o segundo turno e representou o terceiro ato relacionado à gasolina em cinco meses.
34. Novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor
O Decreto 13.135, de 9 de outubro, estabeleceu novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Entre as mudanças estão a garantia de atendimento humano em tempo real das 8h às 20h, sete dias por semana, a possibilidade de cancelamento imediato em qualquer nível do atendimento, a proibição de mensagens publicitárias durante a espera e um limite de 20 segundos de espera para a maior parte das demandas. A petição chama atenção para o fato de que o decreto só entraria em vigor 20 dias depois de sua publicação, indicando, na avaliação do partido, que não havia urgência para editá-lo entre os turnos.
35. Bloqueio de chamadas de telemarketing abusivo e golpes
A Medida Provisória 1.396, de 9 de outubro, estabeleceu novas obrigações para as operadoras de telefonia com o objetivo de bloquear chamadas não autenticadas e o uso abusivo de recursos de numeração. A norma também determinou a identificação das ligações realizadas por empresas por meio de nome e logotipo. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu prazo de 60 dias para regulamentar a matéria, enquanto algumas obrigações deveriam ser implementadas em 30 dias. O custo de implantação da base de dados foi atribuído às prestadoras. A medida foi publicada em 13 de outubro, 12 dias antes do segundo turno.
Leave a Reply