Um grupo de organizações da sociedade civil defendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e todos os parlamentares eleitos neste ano tenham como “prioridade imediata” o combate aos supersalários do funcionalismo público. A cobrança foi feita em uma nota pública conjunta divulgada nesta segunda-feira (9).
O manifesto é assinado por Instituto República, Associação Fiquem Sabendo, Livres, CLP – Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.
Segundo dados compilados pelas entidades, o país pagou ao menos R$ 24,3 bilhões acima do teto em 2025, atualmente fixado em R$ 46.366,19, contemplando cerca de 67,3 mil servidores concentrados, principalmente, no Poder Judiciário.
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As entidades destacaram que o valor acumulado com esses gastos em 2025 equivale a aproximadamente 39% do déficit primário do governo federal no mesmo período (R$ 61,7 bilhões), em um cenário em que a dívida líquida do setor público atingiu 65,3% do (Produto Interno Bruto (PIB), a maior marca da série histórica.
“É inaceitável a manutenção de pagamentos acima do teto em tal contexto de restrição orçamentária”, diz o comunicado.
As organizações apontam que a falta de regras nacionais uniformes gera uma “dinâmica de cascata”, na qual carreiras com maior poder de pressão obtêm vantagens que acabam sendo replicadas por outras categorias sem qualquer planejamento ou critérios de isonomia.
“A confiança em 99% dos servidores, que cumprem suas funções dentro do teto, tem sido corroída por privilégios que beneficiam uma pequena minoria de 1,34%”, afirmaram.
O posicionamento faz ressalvas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, embora tenha reafirmado o teto e a exigência de lei nacional para verbas indenizatórias, permitiu pagamentos até 70% superiores ao teto para juízes e promotores. O STF separou essas verbas em dois blocos de 35% (um para indenizações e outro para adicional por tempo de carreira).
“Na prática, [a Corte] consolidou, em caráter transitório, um patamar remuneratório privilegiado para uma minoria do serviço público. Os limites impostos foram, ainda, continuamente flexibilizados por interpretações de outros órgãos e das carreiras beneficiadas, inclusive com a criação de novos benefícios após a decisão”, afirmaram as organizações.
No campo legislativo, o manifesto rejeita o PL 2.721/2021, em tramitação no Senado, classificando-o como um exemplo inadequado por prever “32 exceções ao teto, 14 delas incorretamente classificadas como indenizatórias, e legitima o pagamento de verbas que custaram R$ 10,5 bilhões em 2024”. O texto também repudia a elevação do valor do teto como moeda de troca.
A proposta define uma lista de parcelas excluídas do teto, estabelecendo limites percentuais acima do limite constitucional para cada uma — como auxílio-alimentação (até 3%), ressarcimento de plano de saúde (até 5%), auxílio-creche (até 3%), auxílio-transporte (até 3%) e diárias.
Também prevê a exclusão de adicionais de férias, venda de licença-prêmio, abono de permanência e gratificações por acúmulo de acervo ou jurisdição no Judiciário e Ministério Público (limitadas a 1/3 do teto).
Em sentido oposto, as entidades destacam que os PLs 3.401/2025 e 3.328/2025, em análise na Câmara dos Deputados, demonstram a existência de maturidade técnica para conter os excessos. O PL 3.328/2025, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), endurece regras para a caracterização de verbas indenizatórias e para o aprimoramento do controle fiscal.
De autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o PL 3.401/2025 tramita em conjunto com a proposta de Tabata e disciplina a aplicação do limite máximo remuneratório em âmbito nacional.
Organizações defendem 11 diretrizes para o fim dos supersalários
“A aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;
A caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;
A submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;
A correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;
A criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;
A vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;
A limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos, e análise de impacto orçamentário; além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados.
A responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;
A vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129 § 4º da CF, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;
A instituição de uma Comissão Independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante [expressão em latim que significa “antes do fato”], reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório.
O estabelecimento de critérios de governança, controle e de operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da federação.”
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